Durante a última sessão ordinária do dia 17/10 (terça-feira), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou através da mesa técnica os direitos assegurados dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo na sessão ordinária desta terça-feira (17) e garantiu um marco regulatório para as categorias, ou seja, a mesma interpretação sobre a regulamentação de suas atividades, independentemente do município onde atuam.
No Plenário, lotado de agentes Sérgio Ricardo, relator do processo, destacou ainda que o bom desempenho dos profissionais impacta positivamente as políticas públicas de Saúde.
“Pode gerar economia decorrente da redução dos gastos no tratamento de doenças, além de contribuir para o bem-estar da população. Tanto é assim que, constantemente, tenho reafirmado a importância da manutenção dos agentes em seus postos de trabalho, ficando assegurado o pagamento de insalubridade a ser regulamentado por meio de lei específica, além do pagamento da Revisão Geral Anual, tendo em vista a relevância de suas atribuições.”
Com a homologação, ficou definido que os 141 municípios do estado terão que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
EM TANGARÁ DA SERRA
O Presidente do Sindicato Willians Reis, comemorou essa importante vitória para a categoria e disse que a partir de agora toda atenção da assessoria jurídica estará voltada para o assunto e acompanhará todas as atualizações para garantir esse direito aos ACE e ACS de Tangará da Serra.
“Esse foi mais um passo importante a essa categoria, que nunca mediu esforços para lutar por seus direitos e nós do Sindicato, seguiremos atentos aqui em Tangará da Serra para que todos os benefícios cheguem o quanto antes para os ACE e ACS. Disse o Presidente.
Texto: Assessoria de Imprensa e Comunicação SSERP
Fonte: TCE/MT
