O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, de autoria da senadora Luciene Cavalcante (PSOL), que autoriza o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de contagem de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio em todo o Brasil. A medida beneficia servidores municipais, estaduais e federais que permaneceram em atividade durante a pandemia da Covid-19 e representa uma importante vitória do funcionalismo público. Na segunda votação, 67 senadores estiveram presentes. Do total, 62 votaram favoravelmente ao projeto e apenas dois votaram contra os senadores Wilder Morais e Rogério Marinho, ambos do...

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) obteve uma importante vitória judicial em defesa das servidoras que são mães de crianças com necessidades especiais. Por meio da assessoria jurídica, o Advogado Dr. Diogo Campos ingressou com ação para assegurar a aplicação de uma norma estadual que garante a redução de 50% da carga horária semanal de trabalho para servidoras com filhos nessas condições, sem qualquer tipo de compensação e sem prejuízo na remuneração. Na prática, isso significa que uma servidora com jornada de 40 horas semanais, por exemplo, passa a cumprir 20 horas semanais, mantendo integralmente...

O Sindicato dos servidores públicos municipais de Tangará da Serra (SSERP) através da assessoria jurídica, comemorou mais uma vitória nesta semana. Após ação movida pela instituição, uma servidora, recebeu o direito de acompanhar a filha especial durante todo seu tratamento, tendo uma redução em sua jornada de trabalho em 50% porém sem sofrer nenhuma alteração no salário. De acordo com o Presidente do Sindicato Willians Reis, a decisão favorável do juíz foi louvável e humana. “A missão da nossa gestão frente ao SSERP é sempre buscar os direitos dos servidores e independente do caso, vamos até a última instância se...

A Prefeitura de Tangará da Serra, publicou o Projeto de Lei 042/2025, que trata da Reposição Geral Anual (RGA) para o ano de 2025. De acordo com o projeto, os servidores municipais terão um reajuste salarial de 4,83%, que será efetivado a partir do mês de março deste ano, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente a 01/01/2024 a 31/12/2024. Além disso, o projeto prevê o pagamento do piso salarial para os professores da rede municipal de ensino. O valor estabelecido é de R$ 4.867,77 para uma carga horária de 40 horas semanais, conforme a Portaria do...

O Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), através do Presidente Willians Reis, acompanhou na câmara de vereadores, a votação do Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Executivo Municipal, que visa a criação de cargos de alto escalão na Prefeitura. Durante sessão ordinária nesta quarta-feira o projeto foi rejeitado por unanimidade na casa de leis. Sarah Botelho, vereadora e Vice-Presidente do SSERP, enfatizou a necessidade de valorização da carreira dos servidores efetivos do município. “É uma grande injustiça a contratação de pessoas não técnicas para ocupar cargos estratégicos na prefeitura, enquanto servidores que estão há anos na...

O Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), expressa sua oposição ao projeto de lei que propõe a criação de novos cargos de alto escalão na Prefeitura Municipal. De acordo com o Presidente Willians Reis, o projeto visa criar uma série de posições, como superintendentes e coordenadores, com salários que podem ultrapassar os cinco mil reais mensais. Esses novos cargos, inflacionam a folha de pagamento da prefeitura, em um momento em que há carência de servidores efetivos em áreas essenciais, como o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE). “Enquanto a prefeitura avança na criação de funções de...

Em setembro de 2023, o Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), entrou com uma ação coletiva, solicitando que todos os efeitos das Leis nº 2875/2008 e nº 006/94 fossem aplicados a categoria dos ACE e ACS. O objetivo é garantir o cumprimento de direitos como elevação de classe, licença prêmio, assiduidade, entre outros benefícios previstos nessas legislações. Vale destacar que, em uma ação anterior, a justiça já reconheceu o direito dos ACS e ACE ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Contudo, outros direitos, como os mencionados acima, ainda não foram contemplados. O Ministério Público,...