A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) conquistou uma importante vitória para os servidores municipais. A ação judicial que questionava a base de cálculo das horas extras foi julgada procedente, garantindo a correção da forma como o benefício deve ser calculado para todos os servidores abrangidos pela decisão....
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JURÍDICO EM AÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), por meio de seu departamento jurídico, ingressou nesta semana com uma ação coletiva contra a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para exigir a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público...
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JUSTIÇA CONCEDE SEGURANÇA AO SSERP E ANULA TERCEIRIZAÇÃO NO SAMAE DE TANGARÁ DA SERRA
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) obteve importante vitória judicial em defesa do serviço público e dos servidores concursados. A Justiça concedeu a segurança pleiteada pelo sindicato e determinou a nulidade do Processo Administrativo nº 044/2025/SAMAE e do Pregão Eletrônico nº 024/2025/SAMAE, além de todos os atos decorrentes, incluindo o...
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Estatutos
Links Estatuto-SSERP Estatuto-do-Servidor lei_organica Lei-ordinaria-2875-2008-Tangara-da-serra-MT-consolidada-20-12-2013