Em uma decisão marcada por forte insatisfação da categoria, a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, por 6 votos a 5, o Projeto de Lei 300/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta impõe o regime de jornada 12×36 aos servidores, ferindo diretamente a Lei Municipal nº 2875/2008 e desrespeitando direitos já conquistados.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSERP) classificou a aprovação como um ato ilegal e autoritário, denunciando que o Executivo ignorou o inciso 8º do artigo 19 da Lei 2.875/2008, que determina a participação obrigatória dos servidores e do sindicato em qualquer alteração na legislação que trate da categoria.
“Infelizmente a Prefeitura atropelou a lei e os direitos dos servidores. Não houve diálogo, não houve respeito. Esse projeto é maléfico e representa um retrocesso para todos os trabalhadores do serviço público municipal. O SSERP não ficará calado. Vamos à Justiça para reverter essa ilegalidade e resguardar os direitos da categoria”, afirmou com indignação o presidente do sindicato, Willians Reis.
O SSERP fez questão de agradecer os cinco vereadores que ficaram ao lado dos servidores, votando contra o projeto: Fábio Brito, Horácio Pereira, Sarah Botelho, Professor Sebastian e Zi Lima.
A aprovação demonstra desrespeito não apenas aos servidores, mas à própria legislação municipal. O Presidente do SSERP, reforçou que buscará todos os meios jurídicos necessários para impedir a aplicação da nova lei e garantir a preservação dos direitos da categoria, mesmo diante da postura do Executivo e da maioria dos vereadores.
“Essa luta não acaba aqui. Vamos enfrentar essa batalha dentro e fora da Justiça, porque os servidores e a população merecem respeito”, completou Willians Reis.
Texto Assessoria de Imprensa e Comunicação SSERP
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