Em setembro de 2023, o Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), entrou com uma ação coletiva, solicitando que todos os efeitos das Leis nº 2875/2008 e nº 006/94 fossem aplicados a categoria dos ACE e ACS. O objetivo é garantir o cumprimento de direitos como elevação de classe, licença prêmio, assiduidade, entre outros benefícios previstos nessas legislações.
Vale destacar que, em uma ação anterior, a justiça já reconheceu o direito dos ACS e ACE ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Contudo, outros direitos, como os mencionados acima, ainda não foram contemplados.
O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, já se manifestou favoravelmente à sentença, recomendando que a prefeitura cumpra a decisão judicial, garantindo a aplicação dos benefícios das Leis nº 2875/2008 e nº 006/94 também aos ACS e ACE. Caso a sentença seja favorável, os servidores terão direito ao retroativo de benefícios a partir de 2018, o que pode representar um valor significativo.
Abaixo Parecer do Ministério Público
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
