Além da pauta salarial reivindicada nesta semana, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) também protocolou ofício junto à Prefeitura solicitando a instituição do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos municipais.
O pedido está fundamentado em entendimento consolidado dos Tribunais de Contas e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem o benefício como verba de natureza indenizatória, não integrando a despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com isso, os valores destinados ao auxílio não são computados no limite prudencial de 54%, garantindo viabilidade legal e fiscal para a sua implementação.
O sindicato destaca que a criação do benefício não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como justificativa para supressão, congelamento ou troca de direitos já assegurados aos servidores, como progressões, adicionais ou a própria RGA.
Outro ponto defendido pelo SSERP é o princípio da isonomia, uma vez que diversos municípios de Mato Grosso, inclusive com arrecadação inferior à de Tangará da Serra, já concedem auxílio-alimentação aos seus servidores.
Segundo o presidente Willians Reis, o benefício representa dignidade e segurança alimentar para os trabalhadores:
“O auxílio-alimentação não é privilégio, é uma política de valorização. Muitos municípios já garantem esse direito, e Tangará da Serra tem condições econômicas para fazer o mesmo. Trata-se de assegurar dignidade, melhorar a qualidade de vida dos servidores e fortalecer o serviço público”, destacou Willians.
No ofício, o sindicato solicita a realização imediata de estudo de impacto financeiro para viabilizar a implantação do benefício ainda no exercício de 2026, além do agendamento de reunião para definição de valores e cronograma.
O SSERP reafirma que não há impedimento legal para a concessão do auxílio e que sua não implementação representa apenas opção política da gestão, impactando diretamente milhares de servidores e suas famílias.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
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