A sanção, sem vetos, da chamada Lei do Descongela, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representa uma vitória importante para os servidores públicos de todo o país. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios que ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
A lei permite que estados, municípios e o Distrito Federal quitem valores referentes a direitos ligados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, benefícios suspensos durante o período da crise sanitária, mesmo para servidores que seguiram atuando na linha de frente.
Em Tangará da Serra, o SSERP acompanha atentamente os desdobramentos da nova legislação e cobrará oficialmente da Prefeitura um posicionamento claro sobre a aplicação da lei no município. O sindicato destaca que, historicamente, a administração municipal tem se negado ao diálogo com a entidade, o que reforça a necessidade de uma cobrança firme e pública em defesa dos direitos dos servidores.
De acordo com o presidente do SSERP, Willians Reis, a sanção da lei exige uma resposta concreta do Executivo Municipal.
“A Lei do Descongela é uma conquista dos servidores públicos, que foram penalizados injustamente durante a pandemia. O SSERP está atento e vai cobrar da Prefeitura de Tangará da Serra um posicionamento objetivo sobre o pagamento desses direitos. Não se trata de favor, mas do cumprimento da lei e do respeito aos servidores”,afirmou.
O sindicato informa ainda que o setor jurídico do SSERP realiza a análise técnica da legislação e das condições locais, para embasar as cobranças e adotar as medidas necessárias. A entidade reforça que seguirá vigilante e atuante para que os servidores públicos municipais não sejam novamente prejudicados pela omissão do poder público.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
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