A Prefeitura de Tangará da Serra ultrapassou nesta semana todos os limites ao descontar 6h40min da remuneração dos servidores municipais que participaram de uma assembleia legítima, convocada pelo SSERP. Trata-se de um ato arbitrário, ilegal e profundamente antissindical, que afronta a Constituição Federal e as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho.
De acordo com o advogado do SSERP, Dr. Diogo Campos, a medida é uma clara retaliação contra trabalhadores que apenas exerceram seu direito constitucional de se reunir e deliberar coletivamente.
“A Constituição é clara: o servidor tem direito de participar de atividades sindicais sem sofrer qualquer prejuízo funcional. E o Brasil, ao ratificar as Convenções 87, 98 e 151 da OIT, reforçou esse compromisso. Ao agir de forma tão autoritária, a Prefeitura de Tangará da Serra não apenas desrespeita os servidores, mas também afronta a legislação nacional e os tratados internacionais que protegem a liberdade sindical.”
O desconto não é um simples equívoco administrativo, trata-se de uma tentativa vergonhosa de intimidar e silenciar a categoria, enfraquecendo a luta por melhores condições de trabalho e por valorização salarial. É um ataque direto ao coração da democracia sindical.
O presidente do SSERP, Willians Reis, não deixou dúvidas sobre a posição do sindicato:
“Não descansaremos enquanto essa medida arbitrária não for revertida. Vamos até o fim para garantir que cada centavo seja devolvido e que a Prefeitura seja impedida de praticar novos ataques contra os servidores. Essa é uma luta pela dignidade e pelo respeito ao trabalhador.” Afirmou o Presidente.
O Sindicato deverá exigir a imediata devolução dos valores descontados, com correção monetária. Caso a Prefeitura insista nesse caminho ilegal, o SSERP já ingressou com ação judicial, pedindo a anulação dos descontos e a condenação da administração municipal por prática antissindical.
A assembleia é o espaço mais legítimo e democrático da categoria. Atacar esse direito é atacar todos os servidores e a própria democracia.
O SSERP seguirá firme, mobilizado e em luta. Porque nenhum servidor pode ser punido por exercer seu direito de participar das deliberações coletivas.
Texto: Assessoria de Imprensa e Comunicação SSERP
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