O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) manifesta total apoio aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e Técnicos de Apoio Infantil (TAIs) que realizaram, na última sexta-feira, mais uma mobilização pacífica em defesa do cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026.
Mesmo após mais de 150 dias da sanção e entrada em vigor da legislação federal, o município de Tangará da Serra segue sem adotar as medidas necessárias para garantir os direitos assegurados aos profissionais da educação infantil. A situação tem gerado indignação entre os trabalhadores, que continuam aguardando uma posição concreta da administração municipal.
A manifestação ocorreu durante uma formação em serviço promovida pela Secretaria Municipal de Educação na Faculdade Anhanguera e contou com a participação expressiva da categoria, que utilizou faixas e cartazes para chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a necessidade de cumprimento da legislação federal.
Além da aplicação da Lei 15.326/2026, os profissionais também denunciaram situações relacionadas à educação especial, questionaram interpretações equivocadas sobre a legislação e cobraram o cumprimento integral da decisão judicial que garante o direito às férias de meio de ano, incluindo o pagamento do terço constitucional.
Para o presidente do SSERP, Willians Reis, a Prefeitura precisa deixar de adiar uma solução e cumprir imediatamente o que determina a legislação federal.
“Não existe justificativa para que uma lei federal, sancionada há mais de 150 dias e em plena vigência, continue sendo ignorada pelo município. Os ADIs e TAIs desempenham uma função essencial na educação infantil e merecem respeito, valorização e segurança jurídica. O que estamos cobrando não é favor, é o cumprimento da lei. O SSERP seguirá ao lado da categoria até que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e garantidos pela Prefeitura de Tangará da Serra”, afirmou Willians Reis.
O sindicato também lamenta o fato de profissionais da imprensa terem sido impedidos de acompanhar a mobilização dentro do local onde ocorria o evento da Secretaria Municipal de Educação. Ainda assim, os representantes da categoria conseguiram apresentar suas reivindicações e esclarecer os pontos que motivam o movimento.
O SSERP reforça ainda o convite para a Audiência Pública Estadual que será realizada na próxima terça-feira, 9 de junho, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá. O encontro reunirá servidores de diversos municípios, sindicatos, federações, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público, parlamentares e especialistas para debater a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Mato Grosso.
Entre as presenças confirmadas estão o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, autora da Lei Federal nº 15.326/2026.
O SSERP defende que o diálogo institucional seja acompanhado de ações concretas e reafirma que continuará utilizando todos os meios legais, administrativos e políticos para garantir que os direitos dos trabalhadores da educação infantil sejam respeitados em Tangará da Serra.
Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
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