O Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) protocolou pedido na 4ª Vara Cível solicitando o cumprimento imediato da sentença que declarou ilegal a terceirização das atividades de Fiscal de Consumo/Leiturista no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Mesmo após a decisão judicial, a Prefeitura e o SAMAE solicitaram prazo de 180 dias para cumprir a determinação, o que, segundo o sindicato, contraria a natureza da sentença, que possui eficácia imediata.
Na manifestação, o jurídico do SSERP destacou que os embargos de declaração apresentados pela parte contrária não possuem efeito suspensivo, o que não impede a execução imediata da decisão.
A sentença já declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 044/2025/SAMAE, do Pregão Eletrônico nº 024/2025/SAMAE e do contrato firmado com empresa terceirizada, além de determinar que as atividades sejam desempenhadas por servidores efetivos.
O SSERP também alertou que a manutenção do contrato considerado ilegal pode gerar prejuízos aos cofres públicos, e solicitou que a Justiça determine o cumprimento imediato da decisão, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
O sindicato reforça que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão judicial, a valorização dos servidores e a correta aplicação dos recursos públicos.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
Deixe uma resposta