O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), por meio de seu departamento jurídico, ingressou nesta semana com uma ação coletiva contra a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para exigir a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educação básica.
A nova legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008, responsável pelo piso salarial nacional do magistério, deixando explícito que os professores da educação infantil também possuem direito ao piso nacional. Além disso, a lei promoveu mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), definindo que os profissionais que exercem função docente diretamente com as crianças educandas, independentemente da nomenclatura do cargo, devem ser enquadrados obrigatoriamente na carreira do magistério.
A ação coletiva busca assegurar que os profissionais da educação infantil do município tenham seus direitos reconhecidos, incluindo o enquadramento correto na carreira do magistério e a aplicação do piso salarial nacional da categoria.
O presidente do SSERP, Willians Reis, destacou que a medida representa uma luta histórica da categoria por valorização profissional.
“A Lei Federal 15.326/2026 veio para corrigir uma injustiça histórica com os profissionais da educação infantil. O SSERP está cumprindo seu papel de defender os direitos dos servidores municipais e garantir que a legislação seja efetivamente aplicada em Tangará da Serra. Esses profissionais exercem função docente e precisam ser reconhecidos, valorizados e enquadrados na carreira do magistério, conforme determina a lei”, afirmou.
O SSERP reforça que continuará acompanhando o andamento do processo judicial e mantendo diálogo com os profissionais da educação infantil sobre os desdobramentos da ação.
A Lei Federal nº 15.326/2026 foi sancionada em janeiro deste ano e passou a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, fortalecendo o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento na carreira do magistério.
Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
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