Uma decisão liminar concedida em favor do SSERP nesta segunda-feira (23/02), determinou a suspensão do procedimento licitatório aberto pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Tangará da Serra para contratação de uma empresa terceirizada responsável pela leitura de hidrômetros no município.
Na decisão, o Judiciário deu provimento ao recurso do sindicato, reformando a decisão anterior e determinando a suspensão da licitação até o julgamento final da ação.
De acordo com o jurídico do SSERP, o edital previa a contratação de uma empresa para disponibilizar oito trabalhadores terceirizados, com custo superior a R$ 90 mil mensais. No entanto, o próprio SAMAE já conta atualmente com servidores que exercem essa mesma função.
Os oito leituristas em atividade conseguem atender toda a demanda de leitura dos hidrômetros do município, sem que exista déficit que justifique a terceirização do serviço.
Outro ponto questionado na ação é o impacto financeiro da medida. O sindicato argumenta que o custo total com os servidores atualmente é de cerca de R$ 38 mil, valor significativamente inferior ao previsto na contratação da empresa.
Para o sindicato, a terceirização, além de desnecessária, poderia representar uso inadequado de recursos públicos, já que o serviço já é executado por servidores efetivos.
O jurídico também sustenta que a Lei Orgânica do Município restringe a contratação terceirizada para atividades que já possuem cargos ocupados por servidores públicos, o que motivou o questionamento judicial.
Com a decisão liminar, o processo de contratação fica suspenso até que o mérito do Mandado de Segurança seja analisado pela Justiça.
O sindicato afirma que a medida representa uma vitória importante na defesa do serviço público e da valorização dos servidores municipais.
“Não existe falta de servidores nem déficit no serviço. Os trabalhadores atuais realizam todas as leituras. A decisão garante que os recursos públicos sejam usados com responsabilidade”, destacou Willians Reis, Presidente do SSERP.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP
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